Última atualização em 26 de agosto de 2024
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), juntamente com a Política de Privacidade, aplicam-se a plataforma ATLETA GRADUADO da SM Virtual, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 37.722.333/0001-34, com sede na ST SHCGN CR 702/703 BLOCO A LOJA, nº 47, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.720-610. Leia-os com atenção.
A SM Virtual é startup social formada por um time de tecnologistas, professores e comunicadores que desenvolvem soluções para que mais pessoas tenham acesso à educação.
Para mais informações, não deixe de conferir a nossa página de perguntas frequentes:
1. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Ao utilizar a site ATLETA GRADUADO (“Plataforma”), o Usuário manifesta, de forma livre e expressa, sua concordância e observância a estes Termos e à Política de Privacidade.
1.2. Algumas áreas da Plataforma exigem o cadastro do Usuário no site para que possam ser acessadas, oportunidade na qual o ATLETA GRADUADO irá requisitar ao Usuário que crie um login, composto por e-mail e senha e informe dados pessoais.
1.3. Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário:
a) Garante ser plenamente capaz de contratar os serviços da SM Virtual ou estar devidamente autorizado pelos seus responsáveis legais;
b) Entende que responde pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualização dos dados pessoais cadastrados;
c) Entende que o login de acesso é pessoal e intransferível, sendo responsável por sua guarda e conservação;
d) Tem ciência e concorda que, ao concluir o cadastro, o Usuário, por meio do aceite destes Termos, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com instituições de ensino parceiras para o desenvolvimento do relacionamento e comunicação, bem como demais medidas que se façam necessárias para a prestação de serviços educacionais relacionados ao objeto social da SM Virtual e/ou instituição de ensino parceira; e
e) Tem ciência e compreende que o compartilhamento de seus dados com instituições de ensino parceiras pode gerar a inscrição imediata do Usuário no processo seletivo da instituição escolhida no momento do cadastro, o que pode ensejar a emissão de boleto bancário para pagamento de taxa de matrícula. Caso o Usuário receba a cobrança e não deseje prosseguir com a matrícula, bastará ignorar o boleto, sem realizar o pagamento, o que não acarretará inadimplência e nem inscrição do nome do Usuário em cadastros de restrição ao crédito; e
f) Confirma ter lido, compreendido e aceitado a Política de Privacidade, onde informamos como coletamos e utilizamos seus dados pessoais.
1.4. A SM Virtual se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, aos outros Usuários e instituição de ensino parceiras, caso tenha indícios de furto ou roubo de identidade, fraude de documentos, utilização e/ou apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e/ou qualquer outro indício de atividades fraudulentas, não sendo cabível qualquer tipo de responsabilização da SM Virtual pelo cancelamento ou suspensão do referido Usuário
1.5. O Usuário deve notificar, a SM Virtual imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou na ocorrência de qualquer outra violação de segurança.
1.6. Ao aceitar estes Termos, o Usuário aceita que a SM Virtual e/ou a instituição de ensino parceira poderá contatá-lo por todos os meios de comunicação disponíveis em seu cadastro, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype, etc.
1.7. A equipe da SM Virtual está à disposição para esclarecer quaisquer pontos que eventualmente não foram compreendidos pelo Usuário ao longo da leitura destes Termos. Se, porém, após o esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe da SM Virtual, o Usuário não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados.
1.8. Por favor, note que, para o Usuário utilizar as Plataformas, este terá que concordar que a SM Virtual tenha acesso aos seus dados pessoais. Consulte nossa Política de Privacidade para entender quais são os dados coletados e como serão usados. Se você não concorda com nossa Política de Privacidade, você não deve inserir seus dados pessoais nas Plataformas.
2. CONDUTA DO USUÁRIO
2.1. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:
a) seja ameaçador, obsceno, imoral, antiético, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório de qualquer natureza, escandaloso, inflamatório, confidencial, privado, ou de qualquer natureza não adequado ou não alinhado aos propósitos dos serviços prestados pela SM Virtual;
b) se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensas criminosas, dê origem a responsabilidade civil, de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros; e
c) seja tecnicamente danoso (incluindo, mas não limitado a vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso).
2.2. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma de forma imprópria incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.
3. BOLSAS, PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA
3.1. A SM Virtual disponibiliza aos Usuários de sua plataforma Bolsas em mensalidades de instituições de ensino parceiras.
3.2. Salvo o valor cobrado pelo curso (adesão), as caraterísticas e demais condições comerciais tais como prazo para realização de matrícula junto à Instituição de ensino escolhida, turno e valores de cada Bolsa veiculadas na Plataforma são fornecidas e informadas exclusivamente pelas instituições de ensino parceiras.
3.3. Sobre as informações das bolsas no site:
a) As informações prestadas sobre as Bolsas, Cursos e instituições de ensino são atualizadas frequentemente, porém, eventualmente podem não refletir com exatidão a característica da Bolsa, condições e preços das mensalidades disponíveis no momento da aquisição, podendo sofrer mudanças sem aviso prévio, prevalecendo as informações da instituição. Portanto, o Usuário deve sempre, previamente à realização da matrícula, consultar/confirmar os valores junto a instituição de ensino.
b) Em caso de divergência entre o valor da bolsa anunciado na Plataforma e o informado pela instituição de ensino no momento da matrícula, o Usuário poderá solicitar a restituição do valor pago a título de pré-matrícula ou Plano de Assinatura, que seguirá as regras do reembolso quanto ao prazo e forma, bem como cancelar a matrícula na instituição de ensino. Se o Usuário não se manifestar após a comunicação de divergência dos valores, será presumida a concordância tácita com os valores informados pela instituição de ensino.
3.4. O Usuário compreende e concorda que:
a) para usufruir da bolsa de desconto junto à instituição de ensino, o Usuário deve garantir, previamente, a aquisição do benefício na plataforma ATLETA GRADUADO e efetuar o(s) pagamento(s) devido(s) para aquisição da bolsa, devendo estar adimplente com as mensalidades/parcelas. Adquirida a pré-matrícula (taxa de adesão) ou no curso escolhido, é assegurado o direito ao desconto, desde que respeitadas as características da bolsa adquirida, especificamente: instituição de ensino, curso, turno, campus, semestre, e ainda, cumpridos os requisitos indicados pela instituição de ensino na Plataforma, nas regras e avisos importantes, respeitando as características da bolsa adquirida;
b) a Pré-matrícula (taxa de adesão) não vale como matrícula no curso, sendo responsabilidade do Usuário cumprir os requisitos impostos pela instituição de ensino, incluindo, mas não se limitando à obtenção de notas mínimas em provas de admissão e entrega e assinatura em documentos no prazo estipulado;
c) a Pré-matrícula (taxa de adesão) somente será considerada efetivada após a confirmação do(s) pagamento(s) e devida compensação bancária.
d) o desconto não se aplica às matérias nas quais o Usuário for reprovado e/ou outros casos previamente descritos na bolsa escolhido; conforme regras e avisos importantes da bolsa adquirida;
e) a SM Virtual não garante a manutenção do desconto no retorno ou decorrer do curso em caso de trancamento de matrícula, abandono de curso, inadimplência ou sanções acadêmicas e/ou disciplinares com a instituição de ensino; e
f) a Pré-matrícula (taxa de adesão) deverá ser comprovada pelo Usuário, mediante a apresentação dos respectivos Comprovantes emitidos via Plataforma, após confirmado o pagamento; por meio da apresentação do Comprovante de Pré-matrícula (taxa de adesão), documento este emitido e disponibilizado após o devido pagamento e compensação do mesmo na Plataforma.
4. REEMBOLSOS OU TROCA POR CUPOM
4.1. O usuário terá direito ao reembolso nos termos do Código de Defesa do Consumidor artigo 49;
4.2. O Usuário concorda que na hipótese de realizar matrícula no curso objeto da bolsa adquirida via plataforma, o reembolso ou conversão do valor pago em crédito não será permitido, com exceção das situações abaixo descritas:
a) Em caso de não formação de turma ou adiamento do curso, excepcionalmente, o usuário deverá entrar em contato com a Quero no prazo de até 06 meses contados da data de compra, sendo obrigatório a apresentação de documento hábil a comprovar a não formação de turma ou adiamento do curso, fornecido pela instituição de ensino, devendo obrigatoriamente constar os dados pessoais do usuário, a fim de identificá-lo, bem como os dados da bolsa, tais como nome do curso, turno e a data de emissão do comprovante, visando a troca do valor pago a título de Pré-matrícula por um cupom, de igual valor, com validade de até 6 meses contados da data de geração do cupom.
4.3. Caso o Usuário não realize a matrícula junto à instituição de ensino referente a Bolsa objeto da Pré-matrícula, o Usuário poderá entrar em contato com a SM Virtual, no prazo de até 7 dias corridos, contados a partir da data de pagamento do valor de pré matrícula, para solicitar:
I) a troca do valor pago a título de Pré-matrícula por um cupom de mesmo valor, com validade de 7 dias contados da data e geração cupom; O usuário concorda que ao solicitar a conversão do valor pago para a emissão do cupom, renuncia o seu direito de restituição do valor pago.
II) o cupom tem a validade de 6 meses a partir da conversão, quando se tratar de não formação de turma desde de que seja apresentado documento ou e-mail emitidos pela IES constando Nome, CPF, Modalidade e Campus e ainda na hipótese do Usuário ter dificuldade de realizar matrícula junto a instituição de ensino;
III) a devolução do valor pago a título de Pré-matrícula, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 49;
4.4. Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para a conta corrente de titularidade do Usuário o qual conste o CPF na bolsa contratada, os dados serão preenchidos no e-mail que será enviado após solicitação de reembolso, sendo ela via atendimento ou na plataforma.
4.5. Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, a SM Virtual solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a Pré-matrícula do Usuário em até 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados da solicitação.
4.6. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Usuário dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando a SM Virtual isenta de toda e qualquer responsabilidade.
4.7. Nas hipóteses do Usuário solicitar o valor pago em forma de cupom, que deverá ser aplicado no ato de uma nova compra, o Usuário tem ciência e concorda que:
a) o cupom expira automaticamente em 7 dias contados da data da sua geração;
b) ou em 6 meses, quando se tratar de não formação de turma ou 6 meses por dificuldade para realizar a matrícula na instituição.
c) na hipótese do valor da nova bolsa ser inferior ao cupom aplicado, não haverá devolução parcial do valor;
d) o cupom é intransferível e só poderá ser aplicado uma vez por CPF.
5. MATRÍCULA
5.1. A SM Virtual disponibilizará apoio e atendimento ao Usuário candidato, durante o processo de realização da matrícula no Curso, que será realizado exclusivamente pela Instituição de Ensio; e
5.2. A análise e o aceite dos documentos fornecidos pelo Usuário serão realizados exclusivamente pela instituição de ensino.
5.3. A instituição de ensino poderá realizar eventual solicitação complementar de documentos dos Usuários antes ou após a efetivação da matrícula e fora da Plataforma.
5.4. Caso um Usuário não forneça à Instituição de Ensino os documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias, contados da divulgação do resultado do processo seletivo digital, a Instituição de Ensino poderá não efetivar a matrícula do referido Usuário e poderá disponibilizar a vaga para outros candidatos na Plataforma, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de reembolso da pré-matrícula ou troca da Bolsa.
5.5. É responsabilidade do Usuário fornecer documentos e informações legítimos, autênticos, atualizados e verídicos. Em caso de fornecimento de documentos e informações ilegítimos, inautênticos, desatualizados ou inverídicos, a instituição de ensino poderá efetuar o cancelamento da matrícula, não cabendo ao Usuário o direito ao ressarcimento dos valores pagos referentes a serviços já prestados pela instituição de ensino e/ou pela SM Virtual.
6. PAGAMENTOS
6.1. Caso o Usuário não concorde com qualquer valor cobrado pela SM Virtual em nome da instituição de ensino, o Usuário deverá, imediatamente, entrar em contato com a SM Virtual, através dos canais disponíveis na Plataforma, e realizar uma reclamação fundamentada, instruindo com documentos comprobatórios.
6.2. A SM Virtual terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos para analisar a reclamação do Usuário e concluir pela procedência ou não da reclamação.
6.3. Caso a SM Virtual conclua pela procedência da reclamação, cessará a cobrança em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
6.4. Caso a SM Virtual conclua pela improcedência da reclamação, não cessará as cobranças e o reembolso não será realizado.
6.5. Os valores devidos pelo Usuário deverão ser pagos por meio do serviço de pagamento online oferecido por empresa especializada.
6.6. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão de responsabilidade da respectiva empresa de gestão de pagamentos online, sendo a Plataforma, neste caso, mera interface entre o Usuário e o referido sistema.
6.7. A SM Virtual não tem acesso e não armazena quaisquer dados bancários dos Usuários, bem como não armazena quaisquer dados de cartão de crédito.
7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1. O time de tecnologia da SM Virtual se dedica intensamente, alocando os recursos possíveis e viáveis, para manter a Plataforma em pleno funcionamento para todos os Usuários. No entanto, a SM Virtual e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não poderão ser responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da SM Virtual, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.
7.2. A SM Virtual não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelo Usuários no formulário de cadastro ou submetido de qualquer forma à SM Virtual e eventualmente repassados às instituições de ensino, bem como não se responsabiliza por eventuais danos gerados ao Usuário, às instituições de ensino e/ou a terceiros em consequência da imprecisão ou falsidade dessas informações fornecidas pelos Usuários.
7.3. A SM Virtual não será responsável:
a) pelos atos praticados e/ou danos causados à instituição de ensino pelo Usuário;
b) pelos atos praticados e/ou danos causados pela instituição de ensino ao Usuário.
c) por qualquer dano direto, indireto, material, moral, emergente, lucros cessantes que não tenha sido causado exclusiva e diretamente pela SM Virtual;
d) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pela instituição de ensino na análise dos documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Usuário seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Usuários ao realizar a matrícula em cursos contratados através da Plataforma;
e) pela política de preços praticada pela instituição de ensino em relação aos seus cursos;
f) caso a instituição de ensino altere, por conta própria, os termos e condições de uma Bolsa ofertada e/ou contratada na Plataforma;
g) caso a instituição de ensino negue, a seu exclusivo critério, a matrícula do Usuário que houver cumprido todos os requisitos estabelecidos nestes Termos;
h) pela não formação de turma e/ou suspensão de qualquer curso cujo Usuário tenha manifestado interesse em realizar através da contratação de Bolsa oferecida na Plataforma;
i) por qualquer alteração de cronograma dos cursos das instituições de ensino veiculados;
j) por qualquer falha no planejamento e prestação dos serviços de ensino, designação de professores, orientação didática, fixação de currículo e qualquer outra providência necessária à prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino aos seus alunos;
k) por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção de sistema, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas da SM Virtual, da internet e por quaisquer vírus, cavalos de troia, worms ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma Atleta Graduado;
l) por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário por terceiros;
m) por conteúdos inseridos por um Usuário na Plataforma;
n) pelo conteúdo ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma;
o) por cobranças indevidas ou errôneas em virtude das informações recebidas da instituição de ensino; e
q) em caso de falência e/ou recuperação judicial da instituição de ensino, quando a instituição de ensino será a única responsável pelos danos e/ou defeitos na prestação dos serviços educacionais eventualmente causados aos alunos.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. Os dados pessoais fornecidos à SM Virtual pelo Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade que é parte integrante destes Termos.
9. CESSÃO
9.1. O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da startup SM Virtual. SM Virtual poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem qualquer necessidade de notificação ou permissão dos Usuários, em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.
10. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
10.1. Fica eleito o foro do domicílio da startup SM Virtual como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos. No entanto, antes de recorrer para via Judicial, a SM Virtual incentiva o Usuário a contatar a SM Virtual através dos Canais de Atendimento para resolver, de forma amigável, toda e qualquer dificuldade e/ou problema que o Usuário possa estar eventualmente enfrentando em relação aos serviços contratados.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Nossos Canais de Atendimento poderão ser utilizados pelo Usuário para fazer reclamações, comunicações, pedir esclarecimentos e providências, requisitar seus Dados Pessoais, dentre outros. O Usuário poderá entrar em contato através dos Canais de Atendimento, conforme descrito nestes Termos.
Nossos Canais de Atendimento são:
Whatsapp: 61 99369-2958, chat do site e email: atendimento@atletagraduado.com.br (horário comercial);
Última atualização em 26 de agosto de 2024
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Declaração de Privacidade
A SM Virtual sabe o quanto é importante conhecer e estar seguro sobre a utilização dos dados pessoais que tem em seu poder. Por isso, nos preocupamos em esclarecer e explicar a nossa Política de Privacidade.
Nós reconhecemos a necessidade de proteção e de gerenciamento adequado das informações pessoais coletadas em nosso site, bem como aqueles que nos são compartilhados por nossos usuários. A presente Política de Privacidade auxiliará a compreender quais os tipos de informações que podemos coletar, como essas informações poderão ser utilizadas, com quem as informações poderão ser compartilhadas e quais os direitos dos titulares no que diz respeito à proteção de seus dados pessoais.
1. Quais são as informações pessoais que coletamos?
As informações pessoais que obtemos podem ser coletadas das seguintes formas:
Site: Informações pessoais são coletadas no momento que o usuário interage em nosso site por meio de preenchimento de formulários, comentários, depoimentos e pesquisas. Os dados coletados incluem, mas não se limitam, ao nome completo, e-mail, foto, além de todo dado pessoal compartilhado de forma espontânea pelo usuário. Ao coletar as informações, o usuário escolhe dar, ou não, o consentimento para o tratamento destes dados para envio de informações, newsletter, avisos e promoções. É possível se descadastrar da lista de envio de mensagens a qualquer momento em nosso portal, ou clicando no link de cancelamento contido no próprio corpo dos e-mails. Todas as informações pessoais são colhidas de maneira justa e não invasiva, com o seu consentimento voluntário. As informações pessoais não são acessíveis a nenhuma pessoa fora da função específica para a qual foram coletadas.
Cadastro: Coletamos os dados de nossos usuários necessários para efetuar o cadastro em nosso site e nas Instituições de Ensino. Os dados são necessários para identificar o usuário e permitir que ele acesse produtos e serviços de nossa plataforma, bem como páginas de acesso restrito. Os dados coletados para cadastro são: nome completo, e-mail, RG, CPF, foto, nome da mãe, data de nascimento, endereço completo, telefone, renda mensal e ano do Enem. O usuário pode optar por compartilhar estas informações com a SM Virtual através de sua conta do Facebook, Google ou Apple.
Canais de atendimento: O usuário poderá entrar em contato por meio de e-mail, chat e/ou Whatsapp. Os dados pessoais são coletados com o objetivo de identificar o usuário, bem como para atender sua solicitação. Esses podem incluir, dentre outros, nome, telefone, e-mail. Além destes, coletamos qualquer dado pessoal que seja informado espontaneamente pelo usuário.
Cookies: Dados pessoais podem ser coletados por meio de cookies. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.
Matrícula Digital: Podemos coletar dados dos nossos usuários necessários para matrícula na instituição de ensino escolhida. Os dados coletados podem variar conforme regra de cada uma das instituições de ensino, mas, em geral, são solicitados os seguintes documentos: CPF, RG, foto, comprovante de residência, título de eleitor, certificado de reservista, boletim do Enem, histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio e comprovante de voto. As fotos destes documentos são inseridas na plataforma, e repassadas à instituição de ensino.
Geolocalização: Dados de geolocalização podem ser coletados, caso o usuário autorize a coleta a partir do seu dispositivo.
Teste Vocacional: Coletamos os dados dos nossos usuários necessários para efetuar teste vocacional. Os dados coletados são nome e e-mail, além de todos os dados pessoais eventualmente fornecidos durante a execução do teste. O teste vocacional é opcional, e todos os dados são fornecidos de forma justa e não invasiva.
Compartilhamento: Ao concluir o Cadastro, o usuário, por meio do aceite dos Termos de Uso da plataforma Atleta Graduado e da presente Política, estará ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com instituições de ensino parceiras para o desenvolvimento do relacionamento e comunicação, bem como demais medidas que se façam necessárias para a prestação de serviços educacionais relacionados ao objeto social da SM Virtual e/ou entidade de ensino. Podemos, ainda, ter acesso a dados pessoais compartilhados pelas instituições de ensino, como comprovantes de matrículas e dados para cobrança das mensalidades.
Candidatos a vagas de emprego: Informações pessoais de candidatos a vagas de emprego são coletadas por meio do preenchimento de formulário disponível em nosso site ou através de vagas disponibilizadas no LinkedIn. Os dados coletados são o nome, e-mail, telefone, formação, histórico profissional, data de nascimento e demais informações pessoais mencionadas no currículo ou em entrevista.
Colaboradores: Coletamos dados pessoais de nossos colaboradores para registro, assinatura do contrato de trabalho, e atendimento à legislação trabalhista.
2. Mídias Sociais
A SM Virtual se utiliza também da mídia social para se comunicar e interagir com seus usuários por meio de websites de terceiros como, por exemplo, Facebook, Instagram, Youtube, Twitter e LinkedIn. Estes websites de terceiros são uma tecnologia baseada na Internet que não é operada ou controlada pela SM Virtual. Ao interagir, compartilhar ou “Curtir” a página da ATLETA GRADUADO no Facebook, Instagram, Youtube, Twitter, Linkedin, ou outra mídia social, você poderá revelar determinadas informações pessoais a SM Virtual ou a terceiros.
Usamos os “botões sociais” para permitir que os nossos usuários compartilhem ou marquem páginas da web. São botões de sites terceiros de mídias sociais, e que podem registrar informações sobre suas atividades na internet, incluindo este site. Por favor, reveja os respectivos termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas para entender exatamente como eles usam suas informações, como optar por não receber ou excluir tais informações.
A quantidade de informações pessoais visíveis dependerá das suas próprias configurações de privacidade no Facebook, Instagram, Youtube, Twitter, LinkedIn e demais mídias sociais.
3. Finalidades e bases legais
Relacionamos a seguir as finalidades e bases legais dos tratamentos de dados da SM Virtual:
- Cumprir com termos e condições estabelecidos em contrato, inclusive para compartilhamento para as instituições de ensino parceira;
- Facilitar a comunicação com você (inclusive em casos de emergência e para fornecer a você informações solicitadas);
- Cumprir requisitos legais;
Monitorar o uso que você faz dos nossos sistemas (incluindo monitorar o uso do nosso site e de quaisquer aplicativos e ferramentas que você utilizar);
- Melhorar a segurança e o funcionamento do nosso website, aplicativo, redes e informações;
- Realizar análises de dados, isto é, aplicar analytics em operações e dados do negócio para descrever, prever e melhorar o desempenho do negócio dentro da SM Virtual e/ou proporcionar uma melhor experiência de usuário. (mais detalhes sobre como usamos analytics em nosso site são encontrados em nossa Política de Cookies);
- Oferecer nossos produtos e serviços para você (a menos que você tenha mostrado objeção em relação a tal tratamento);
- Entrega de informações necessárias aos órgãos governamentais.
Apenas nos baseamos em nosso legítimo interesse para finalidades específicas. Estes tratamentos de dados pessoais não se sobrepõem de forma alguma aos interesses, direitos e liberdades dos titulares de dados pessoais.
4. Sobre o compartilhamento e cessão de informações
A SM Virtual não tem como prática a divulgação de informações que podem identificar o usuário e jamais compartilha informações ou vende e aluga esses dados pessoais a terceiros. Estes dados são de uso exclusivo interno da empresa para atingir as finalidades expressas no item anterior.
Os dados poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes condições:
- Mediante decisão judicial ou solicitação pelos órgãos de fiscalização governamentais;
- Dados transferidos para órgãos públicos para atender a legislação vigente, por exemplo dados pessoais que constem das notas fiscais eletrônicas e respectivos XMLs, ou dados dos nossos colaboradores necessários para o pagamento do INSS ou FGTS;
- Dados transferidos para prestadores de serviço de contabilidade ou recursos humanos, para o atendimento de obrigações fiscais e trabalhistas;
- Dados transferidos para instituições financeiras para viabilizar opções de pagamento aos nossos usuários, ou para pagamento de salários aos nossos colaboradores e prestadores;
- Dados compartilhados com parceiros, operadores e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades comerciais da SM Virtual, tais como instituições de ensino parceiras, cobranças, processos de pagamento, envio de e-mails, propaganda e marketing, segurança e monitoramento de desempenho, serviços de reparos e manutenção, processamento e cumprimento de ordens e transações, verificação de informações cadastrais de consumidores, pesquisa, guarda de dados, auditoria e processamento de dados;
Dados transferidos para fins de execução do contrato, bem como para a proteção dos interesses da SM Virtual em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais.
Dados compartilhados com empresas coligadas, desde que tal compartilhamento seja necessário para fins de manutenção ou melhoria na prestação dos serviços aos Usuários, garantido o mesmo nível de segurança e o compromisso de atendimento ao disposto na legislação pertinente, conforme indicado na presente Política.
Alguns dos prestadores de serviços mencionados acima podem estar localizados no exterior e, nesse caso, a SM Virtual adota salvaguardas adicionais para a garantia de um nível adequado de proteção de dados pessoais, de acordo com o disposto na legislação brasileira pertinente.
5. Segurança da Informação
Para assegurar-se de que as suas informações pessoais estão seguras, nós comunicamos as nossas diretrizes de privacidade e segurança aos funcionários e parceiros comerciais da SM Virtual e seguimos estritamente as medidas de precaução com relação à privacidade dentro da empresa.
Nós nos empenhamos em proteger as suas Informações pessoais, e aquelas confiadas a nós pelos nossos usuários, por meio de medidas físicas, técnicas e organizacionais que visem reduzir os riscos de perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração indevida destes dados.
6. Direitos dos Titulares
Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados pessoais e podem exercê-los entrando em contato conosco por meio do: Formulário de solicitação do titular de dados - LGPD.
São direitos dos titulares:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Portabilidade dos dados pessoais;
- Exclusão de dados pessoais, quando este forem tratados com base no consentimento do titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
- Solicitação de informações sobre o uso compartilhado de dados pessoais;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
A SM VIRTUAL sempre avaliará a melhor forma de cumprir a solicitação de exercício de algum de seus direitos. No entanto, a SM VIRTUAL poderá deixar de atender a sua solicitação, total ou parcialmente, em situações específicas resguardadas pela legislação, como, por exemplo, para o cumprimento de uma obrigação legal ou um contrato que mantém com você.
Ressaltamos a importância de manter seus dados pessoais precisos e atualizados. Para tanto, mantenha a SM VIRTUAL sempre informada se seus dados pessoais mudarem ou estiverem incorretos.
O contato também pode ser feito por meio do e-mail: atendimento@atletagraduado.com.br. Por motivos de segurança, para as requisições que sejam feitas por meio do Formulário de solicitação do titular de dados - LGPD ou do e-mail atendimento@atletagraduado.com.br, a solicitação será atendida quando tivermos certeza da identidade do usuário. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do titular. Estes dados e informações serão protegidos durante período de armazenamento e eliminados, tão logo esgotada a finalidade de confirmação da identidade do titular.
7. Término de Tratamento
Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que a SM VIRTUAL armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (a) pelo tempo exigido por lei; (b) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (c) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da SM VIRTUAL. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (a) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (b) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; e (c) quando houver uma determinação legal neste sentido. Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.
Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.
8. Encarregado de Dados Pessoais (DPO)
A SM VIRTUAL disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais (DPO), sendo este o responsável por atender toda e qualquer solicitação por parte dos titulares ou da Autoridade Nacional, que estejam relacionados com dados pessoais. Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação referente ao tratamento de dados pessoais, favor entrar em contato através do: Formulário de solicitação do titular de dados - LGPD. Se, apesar do nosso compromisso e esforços para proteger seus dados, você achar que seus direitos de proteção de dados não foram atendidos, solicitamos que entre em contato com o nosso DPO. Além disso, você tem o direito, a qualquer momento, de registrar uma queixa diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.
9. Mudanças na Política de Privacidade
A START UP SM VIRTUAL se reserva no direito de atualizar ou modificar esta Política, em qualquer época e sem aviso prévio. No entanto, publicaremos sempre a nova versão revisada em nosso website e aplicativo. Caso existam alterações na forma em que tratamos dados pessoais, você será informado para que verificar se pretende continuar utilizando nossos serviços.